Juristas preocupados com questão das “escutas” contida na proposta submetida pelo

Lei de Telecomunicações

A Lei de Telecomunicações, aprovada na generalidade pela Assembleia da República, quar­ta-feira última, está longe de ser consensual, sobretudo no que diz respeito à intercepção das co­municações, que tem uma leve abordagem na proposta em sede parlamentar.Tomás Timbane, bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), considera que a norma sobre a intercepção das comunicações é absoluta­mente ilegal.Timbane diz não encontrar na fundamentação deste diploma legal qualquer justificação para a cláusula aberta que se preten­de dar ao Governo para inter­ceptar chamadas.

“É verdade que a lei poderia ter sido discutida de forma am­pla, em particular estas questões, porque, mais do que questões re­lativas às telecomunicações, esta é uma questão relativa a direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, que encontra protec­ção na Constituição”, começou por explicar o bastonário da Or­dem dos Advogados.

O País